REsp 2119270 - DECISAO

REsp 2119270 - DECISAO

Por estar o Tema 1.311 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos recursos paradigmas; assim, tornam-se sem efeito decisões proferidas e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.311/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ANA QUITÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 1.704-1.712 e 1.734-1.736, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.311/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC....
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 1.311/stj), Juízo De Conformação
Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 1.311/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ANA QUITÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se a implantação em folha de pagamento, executada como obrigação de fazer, afeta o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa, decorrente da mesma sentença

Ratio Decidendi

Por estar o Tema 1.311 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a tramitação dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar o julgamento dos recursos paradigmas; assim, tornam-se sem efeito decisões proferidas e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.311/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 1.704-1.712 e 1.734-1.736, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.311/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC....

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.704-1.712 e 1.734-1.736
  • Prejudico a análise deste agravo interno