REsp 1976609 - DECISAO

REsp 1976609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal, com base em precedentes do STJ, aplicou a tese de que a LC 118/2005 institui prescrição quinquenal apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, mantendo para recolhimentos anteriores a 09/06/2005 a sistemática dos 'cinco mais cinco'; ademais, considerou-se inovação recursal a alegação tardia sobre coisa julgada quanto ao marco da prescrição, o que impede seu exame nesta fase.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, FINSOCIAL, Compensação, Coisa Julgada, Lei Complementar 118/2005
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação FINSOCIAL Compensação Coisa Julgada Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005
  2. 2 aplicação da sistemática dos "cinco mais cinco" em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal, com base em precedentes do STJ, aplicou a tese de que a LC 118/2005 institui prescrição quinquenal apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, mantendo para recolhimentos anteriores a 09/06/2005 a sistemática dos 'cinco mais cinco'; ademais, considerou-se inovação recursal a alegação tardia sobre coisa julgada quanto ao marco da prescrição, o que impede seu exame nesta fase.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se