REsp 2199743 - DECISAO

REsp 2199743 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (29/10/2008), respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 1.803.530/PE) e com a interpretação dos efeitos da ADI 6.096/DF sobre decadência/prescrição.

Parties
Recorrente: Tarcio Francisco de Lima; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Condenação (dib), Benefício Assistencial (bpc Loas), Decreto 20.910/1932, Emenda Constitucional 113/2021, Taxa SELIC, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Condenação (dib) Benefício Assistencial (bpc Loas) Decreto 20.910/1932 Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC +2 more

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Parties

Tarcio Francisco de Lima

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito e parcelas vencidas
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício assistencial (DIB)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (29/10/2008), respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 1.803.530/PE) e com a interpretação dos efeitos da ADI 6.096/DF sobre decadência/prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (29/10/2008), respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.