AREsp 2834198 - DECISAO

AREsp 2834198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (a Corte de origem não examinou o dispositivo indicado), aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO JOSE CATELLAN; Agravado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO JOSE CATELLAN

Agravante

banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo prescricional no tempo (art. 2.028 do CC/2002)
  3. 3 prescrição em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (a Corte de origem não examinou o dispositivo indicado), aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.