AREsp 2419253 - DECISAO

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O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem de que a data em que a autora foi aposentada por invalidez foi a ocasião da ciência inequívoca da incapacidade, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b' do CC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIMARA LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Improvido/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Súmula 7 Súmula 83 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMARA LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento da ciência inequívoca da incapacidade para início da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem de que a data em que a autora foi aposentada por invalidez foi a ocasião da ciência inequívoca da incapacidade, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b' do CC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.