REsp 2197294 - DECISAO

REsp 2197294 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória à luz do princípio actio nata (termo inicial no saque em 04/10/1994) e do entendimento vinculado do Tema 1.150/STJ (prescrição decenal e legitimidade do Banco do Brasil), e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOSÉ BARTOLOMEU GUEDES; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Legitimidade Passiva, Conta Vinculada Ao PASEP, Tema 1.150/stj, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Actio Nata Legitimidade Passiva Conta Vinculada Ao PASEP Tema 1.150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU GUEDES

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória à luz do princípio actio nata (termo inicial no saque em 04/10/1994) e do entendimento vinculado do Tema 1.150/STJ (prescrição decenal e legitimidade do Banco do Brasil), e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com suspensão de sua exigibilidade nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC