REsp 2202929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão de que a exigibilidade dos tributos dependia de notificação prévia (art. 761 do Decreto nº 6.759/2009) e porque a adesão a parcelamentos e ao PERT interrompeu e suspendeu o prazo prescricional; tal conclusão fático-probatória é imune a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: UPC PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, REPETRO, Parcelamento, PERT, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Execução Fiscal REPETRO Parcelamento PERT +2 more

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Parties

UPC PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição de débitos tributários relativos a importação no regime REPETRO
  2. 2 Efeito da adesão a parcelamentos e ao PERT na interrupção/suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Momento inicial da exigibilidade dos tributos sujeitos a Termo de Responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão de que a exigibilidade dos tributos dependia de notificação prévia (art. 761 do Decreto nº 6.759/2009) e porque a adesão a parcelamentos e ao PERT interrompeu e suspendeu o prazo prescricional; tal conclusão fático-probatória é imune a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.