AREsp 2774786 - DECISAO

AREsp 2774786 - DECISAO

A prescrição quinquenal não foi comprovada pelo Estado do Tocantins, pois não há certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo e inúmeros incidentes processuais e decisões posteriores impediram a definitividade do título, de modo que não se pode considerar transcorrido o prazo de cinco anos; ademais, a matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal estadual está submetida à Súmula 7/STJ, o que impede sua reanálise no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; prescrição afastada
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Contagem De Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada/definitividade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Acórdão Coletivo Contagem De Prazo Prescricional +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão executiva fundada em acórdão coletivo
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão oriundo de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A prescrição quinquenal não foi comprovada pelo Estado do Tocantins, pois não há certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo e inúmeros incidentes processuais e decisões posteriores impediram a definitividade do título, de modo que não se pode considerar transcorrido o prazo de cinco anos; ademais, a matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal estadual está submetida à Súmula 7/STJ, o que impede sua reanálise no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; prescrição afastada

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.