REsp 2187923 - DECISAO

REsp 2187923 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se demonstrou a revogação da decisão suspensiva proferida no processo de ação rescisória (cuja suspensão da obrigação de pagar permaneceu), motivo pelo qual o prazo prescricional para a execução não teria fluído; além disso, a recorrente não...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Tutela Antecipada, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Competência Para Suspensão De Execução
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Tutela Antecipada Ação Rescisória +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o ajuizamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeitos de decisão suspensiva proferida em ação rescisória sobre o prazo prescricional da execução individual
  3. 3 se o julgamento do RE 677.730/RS suprimiu ou revogou a suspensão determinada pelo TRF1 nos autos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se demonstrou a revogação da decisão suspensiva proferida no processo de ação rescisória (cuja suspensão da obrigação de pagar permaneceu), motivo pelo qual o prazo prescricional para a execução não teria fluído; além disso, a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF), razão suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.