AREsp 2753359 - DECISAO

AREsp 2753359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido exigindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: CERES CHAVES MEDINA GIL; Agravante: CIBELE CHAVES MEDINA GIL; Agravante: AIDES CHAVES MEDINA GIL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sobrestamento/tema 1.033 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CERES CHAVES MEDINA GIL

Agravante

CIBELE CHAVES MEDINA GIL

Agravante

AIDES CHAVES MEDINA GIL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição em razão de requerimento de liquidação/execução coletiva e legitimidade do INPI para tal
  2. 2 prequestionamento de normas mencionadas no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido exigindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.