AREsp 2446034 - ACORDAO

AREsp 2446034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão combatida é execução de título executivo extrajudicial baseado em confissão de dívida; por isso aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em conformidade com a Súmula nº 568/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BUFFET DESIREE LTDA.; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Súmula Nº 568/stj, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Prescrição Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Súmula Nº 568/stj Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUFFET DESIREE LTDA.

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às dívidas constantes de instrumento público ou particular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso de confissão de dívida que instrui execução de título extrajudicial
  3. 3 Distinção entre prescrição trienal para ilícito extracontratual de direitos autorais e prescrição quinquenal para cobrança baseada em confissão de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão combatida é execução de título executivo extrajudicial baseado em confissão de dívida; por isso aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em conformidade com a Súmula nº 568/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 286/288.