AREsp 2778913 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão revisional de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é regulada pelo regime prescricional do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal na vigência do CC/2002 (ou vintenário na vigência do CC/16), afastando, no caso, a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por isso o recurso especial foi provido reconhecendo-se o prazo decenal.

Parties
Apelante: ALMERINDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Prazo Prescricional Decenal, Art. 205 Do Código Civil, Art. 27 Do CDC
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Prazo Prescricional Decenal Art. 205 Do Código Civil Art. 27 Do CDC

Case Brief

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Parties

ALMERINDA PEREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão revisional de cláusulas contratuais de empréstimo bancário
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) da prescrição em ações revisionais
  3. 3 Incidência do art. 205 do Código Civil vs. art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão revisional de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é regulada pelo regime prescricional do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal na vigência do CC/2002 (ou vintenário na vigência do CC/16), afastando, no caso, a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por isso o recurso especial foi provido reconhecendo-se o prazo decenal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é decenal na vigência do Código Civil/2002 (e vintenário na vigência do CC/1916).