AREsp 2542740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para avaliar se o termo inicial da prescrição foi a data do evento danoso ou o momento da ciência inequívoca do dano pelas recorrentes, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido contou o prazo a partir da data do acidente, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ALHO CAMPEAO MINEIRO LTDA.; Agravante/recorrente: BRAGA & BRAGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Danos Materiais, Accidente De Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Danos Materiais Accidente De Trânsito Súmula 7 Do STJ Actio Nata

Case Brief

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Parties

ALHO CAMPEAO MINEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

BRAGA & BRAGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação civil
  2. 2 momento da ciência inequívoca do dano e sua extensão
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para avaliar se o termo inicial da prescrição foi a data do evento danoso ou o momento da ciência inequívoca do dano pelas recorrentes, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido contou o prazo a partir da data do acidente, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.