AREsp 2828320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo buscava analisar matéria relativa ao Tema 877 e à interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e também porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 877)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 877)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a questão envolve Tema repetitivo do STJ e interpretação de norma diversa de lei federal
  3. 3 efeitos de decisões posteriores (extensão dos efeitos do acórdão, embargos e agravos) sobre o trânsito em julgado e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo buscava analisar matéria relativa ao Tema 877 e à interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e também porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.