REsp 2016371 - DECISAO

REsp 2016371 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, nos casos de pretensão de restituição ao erário por descontos indevidos a título de "abate-teto", o termo inicial do prazo prescricional retroativo é a data do protocolo administrativo em que o administrado instou a Administração (11/09/2017), pois foi nesse momento que se tornou inequívoca a ciência da Administração, aplicando-se o princípio da actio nata e a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Abate Teto, Teto Constitucional, Restituição De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Princípio Da Actio Nata Abate Teto Teto Constitucional Restituição De Valores Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para restituição de valores descontados a título de "abate-teto" (data do protocolo administrativo 11/09/2017 ou data do ajuizamento 25/06/2018)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata nas pretensões de ressarcimento ao erário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, nos casos de pretensão de restituição ao erário por descontos indevidos a título de "abate-teto", o termo inicial do prazo prescricional retroativo é a data do protocolo administrativo em que o administrado instou a Administração (11/09/2017), pois foi nesse momento que se tornou inequívoca a ciência da Administração, aplicando-se o princípio da actio nata e a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.