REsp 2156787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise que levaria ao reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas consignados nos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o sobrestamento do feito por 150 dias, a pedido do Estado do Paraná, obstou o curso da prescrição, razão pela qual sua conclusão foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento solicitado pelo Estado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise que levaria ao reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas consignados nos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o sobrestamento do feito por 150 dias, a pedido do Estado do Paraná, obstou o curso da prescrição, razão pela qual sua conclusão foi mantida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.