AREsp 2832933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada (art. 489 NCPC); questões constitucionais não são examináveis pelo STJ (art. 105 CF); pontos sobre citação válida e interrupção da prescrição não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ; a matéria da prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado, sendo atingida pela coisa julgada e preclusão consumativa (art. 508 NCPC); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais, inviabilizando a reforma.

Parties
Agravante: RODRIGO TELLES MERG; Agravante: RAYSSA KARLA MERG DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Final)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

RODRIGO TELLES MERG

Agravante

RAYSSA KARLA MERG DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 105 CF)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489 do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada (art. 489 NCPC); questões constitucionais não são examináveis pelo STJ (art. 105 CF); pontos sobre citação válida e interrupção da prescrição não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ; a matéria da prescrição já havia sido decidida com trânsito em julgado, sendo atingida pela coisa julgada e preclusão consumativa (art. 508 NCPC); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais, inviabilizando a reforma.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do NCPC