AREsp 2849291 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu prescrição originária dos créditos executados: a execução foi ajuizada após a LC 118/2005, não houve despacho que ordenasse a citação, e os autos permaneceram paralisados por quase dez anos sem qualquer diligência do exequente, de...

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Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Súmula 106/stj +4 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição do crédito tributário foi corretamente reconhecida como originária diante da ausência de despacho citatório após a vigência da LC 118/2005
  2. 2 se a demora de quase 10 anos no andamento processual pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário ou imputada ao exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu prescrição originária dos créditos executados: a execução foi ajuizada após a LC 118/2005, não houve despacho que ordenasse a citação, e os autos permaneceram paralisados por quase dez anos sem qualquer diligência do exequente, de modo que a demora não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário; portanto é devida a extinção da execução e inaplicável a Súmula 106/STJ e o art. 40 da Lei 6.830/80 (este aplicável apenas à prescrição intercorrente).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.