AREsp 2859189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento ou por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 prescrição da pretensão executória individual contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; art. 509, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento ou por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.