REsp 2166456 - DECISAO

REsp 2166456 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a multa penal, apesar de qualificada como dívida de valor, mantém seu caráter penal e, quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, prescreve nos termos do art.114, II, do Código Penal; ademais, o dies a quo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MAYARA VERÔNICA DE SALES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Prescrição Da Pretensão Executória, Natureza Jurídica Da Multa Penal, Art. 114, II, Do Código Penal, Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80)
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Parties

MAYARA VERÔNICA DE SALES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pena de multa (art.114, II, CP vs Decreto-Lei nº 20.190/1932)
  2. 2 Aplicabilidade das causas interruptivas e suspensivas da execução fiscal/CTN na execução da multa penal
  3. 3 Natureza penal da multa apesar de ser dívida de valor

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a multa penal, apesar de qualificada como dívida de valor, mantém seu caráter penal e, quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, prescreve nos termos do art.114, II, do Código Penal; ademais, o dies a quo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a retificação da capa do feito para que conste como recorrente Mayara Verônica de Sales e como recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.