REsp 2150311 - ACORDAO

REsp 2150311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à prescrição exigia análise de fatos e provas (reconhecimento de suspensão/interrupção pela atuação do juízo e pelas manifestações das partes), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve prescrição em razão da suspensão/interrupção apurada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de prescrição ou sua afastação por suspensão/interrupção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa à prescrição exigia análise de fatos e provas (reconhecimento de suspensão/interrupção pela atuação do juízo e pelas manifestações das partes), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve prescrição em razão da suspensão/interrupção apurada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno