REsp 2145298 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal a quo — que afastou a prescrição ao considerar suspenso o prazo prescricional por 60 dias — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento, Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)
- Legal Topics
- Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento, Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 incidência da suspensão do prazo prescricional (período de 60 dias)
- 3 aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 e necessidade de instauração de procedimento de mediação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal a quo — que afastou a prescrição ao considerar suspenso o prazo prescricional por 60 dias — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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