AREsp 2849709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não cabendo ao Tribunal apreciar a matéria de mérito suscitada pelo agravante quando não examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Processamento Eletrônico (pje), Instrução Normativa 13/2016 (tjpe), Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Processamento Eletrônico (pje) Instrução Normativa 13/2016 (tjpe) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 se petição em autos físicos interrompe ou suspende prescrição após obrigatoriedade do PJe
  3. 3 cumprimento dos requisitos do demonstrativo do crédito para início do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não cabendo ao Tribunal apreciar a matéria de mérito suscitada pelo agravante quando não examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.