REsp 1917960 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, diante da redução do prazo prescricional e do transcurso de mais da metade do prazo vintenário na data de entrada em vigor do novo Código; o pagamento administrativo parcial não...

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Parties
Recorrida: Porto Seguro Cia de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição, Seguro DPVAT, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Regra De Transição Seguro DPVAT Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Porto Seguro Cia de Seguros S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: vintenário (Código Civil de 1916) ou trienal (Código Civil de 2002) nos termos do art. 2.028.
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo parcial na contagem/interrupção da prescrição.
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para modificar o mérito, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, diante da redução do prazo prescricional e do transcurso de mais da metade do prazo vintenário na data de entrada em vigor do novo Código; o pagamento administrativo parcial não altera a aplicação da regra de transição; e os embargos de declaração foram utilizados para esclarecer contradição, sem modificar o mérito, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios a favor do patrono da parte recorrida de 10% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça.