REsp 2111555 - ACORDAO

REsp 2111555 - ACORDAO

O direito de resolução contratual é direito formativo e não se submete à prescrição; contudo, se a pretensão de cobrança decorrente do mesmo contrato estiver prescrita, isso encobre o elemento fático do inadimplemento, tornando impossível o exercício da resolução e, portanto, extinguindo efetivamente a possibilidade prática de resolver o contrato. Assim, é necessário que a Corte de origem verifique se a pretensão de cobrança foi ou não prescrita, para decidir sobre a eficácia do direito de resolução no caso concreto.

Parties
Recorrente: GRACE FRAUCHES THURLER; Recorrente: MARIO CEZAR REIS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Acórdão Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique a consumação ou não da prescrição da pretensão de cobrança.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Direito Formativo, Resolução Contratual, Usucapião
Direito Civil Contratos Posse Propriedade Prescrição Decadência Direito Formativo Resolução Contratual +1 more

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Parties

GRACE FRAUCHES THURLER

Recorrente

MARIO CEZAR REIS PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Acórdão Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para exercício do direito de resolução contratual
  2. 2 Se estaria consumada a usucapião na espécie
  3. 3 Natureza jurídica do direito de resolução

Ratio Decidendi

O direito de resolução contratual é direito formativo e não se submete à prescrição; contudo, se a pretensão de cobrança decorrente do mesmo contrato estiver prescrita, isso encobre o elemento fático do inadimplemento, tornando impossível o exercício da resolução e, portanto, extinguindo efetivamente a possibilidade prática de resolver o contrato. Assim, é necessário que a Corte de origem verifique se a pretensão de cobrança foi ou não prescrita, para decidir sobre a eficácia do direito de resolução no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique a consumação ou não da prescrição da pretensão de cobrança.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação da consumação ou não da prescrição da pretensão de cobrança