REsp 2188426 - DECISAO

REsp 2188426 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e decidiu corretamente ao aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança de dívida contratual líquida, e ao manter que o dano moral não restou comprovado, pois o mero inadimplemento contratual não caracteriza automaticamente lesão extrapatrimonial; além disso, a alegação de violação ao princípio da boa-fé não foi fundamentada com a indicação do dispositivo legal violado, acarretando deficiência do recurso.

Parties
Recorrente: Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP; Recorrida: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA (razão social atual LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Boa Fé Contratual, Cobrança De Dívida, Revelia
Administrativo Civil Processual Civil Prescrição Dano Moral Boa Fé Contratual Cobrança De Dívida Revelia

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Parties

Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP

Recorrente

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA (razão social atual LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual (quinquenal vs decenal vs trienal)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral a pessoa jurídica em razão de inadimplemento contratual
  3. 3 omissão deduzida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e decidiu corretamente ao aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança de dívida contratual líquida, e ao manter que o dano moral não restou comprovado, pois o mero inadimplemento contratual não caracteriza automaticamente lesão extrapatrimonial; além disso, a alegação de violação ao princípio da boa-fé não foi fundamentada com a indicação do dispositivo legal violado, acarretando deficiência do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial