AREsp 2600284 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP e desconsiderou os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, de modo que o reconhecimento da prescrição não se sustenta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Pena Em Concreto, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 109 Do CP, Art. 117 Do CP, Art. 110, §1º Do CP
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição retroativa em concreto ou subsidiariamente em abstrato
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Regulação da pretensão punitiva pela pena em concreto (art. 110, §1º CP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP e desconsiderou os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, de modo que o reconhecimento da prescrição não se sustenta.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Intimem-se.