AREsp 2462298 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à repetição de indébito decorrente de defeito do serviço bancário, o termo inicial é o último desconto indevido, e a revisão da apreciação fático-probatória e da conclusão sobre danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ; por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência assente, aplica-se a Súmula 83/STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Falha Na Prestação Do Serviço, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Prescrição Repetição Do Indébito Danos Morais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em casos de repetição de indébito por defeito do serviço bancário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (último desconto indevido)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à repetição de indébito decorrente de defeito do serviço bancário, o termo inicial é o último desconto indevido, e a revisão da apreciação fático-probatória e da conclusão sobre danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ; por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência assente, aplica-se a Súmula 83/STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15