AREsp 2842915 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos diante da inércia do Município-Exequente durante longo período, aplicando o dever de cooperação (art. 6º CPC/2015) e entendendo que o princípio do impulso oficial não afasta a obrigação de atuação do Exequente; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento pelo STJ.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dever De Cooperação, Impulso Oficial, Mora Do Poder Judiciário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Dever De Cooperação Impulso Oficial Mora Do Poder Judiciário +3 more

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existiu prescrição (originária ou intercorrente) dos créditos executados?
  2. 2 A inércia que levou à prescrição decorreu exclusivamente do Poder Judiciário ou também do Exequente?
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ diante da morosidade judicial e do dever de cooperação (art.6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos diante da inércia do Município-Exequente durante longo período, aplicando o dever de cooperação (art. 6º CPC/2015) e entendendo que o princípio do impulso oficial não afasta a obrigação de atuação do Exequente; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interno quanto à matéria não repetitiva