REsp 1814807 - DECISAO

REsp 1814807 - DECISAO

A Corte afetou a controvérsia aos Temas Repetitivos n. 1039 e 1301, determinando a suspensão dos processos pendentes que versem sobre as questões delimitadas; em razão disso, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONALD DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento determinado em razão da afetação aos Temas n. 1039 e 1301 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos (temas 1039 E 1301), Competência, FCVS
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONALD DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 termo inicial e prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH
  3. 3 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A Corte afetou a controvérsia aos Temas Repetitivos n. 1039 e 1301, determinando a suspensão dos processos pendentes que versem sobre as questões delimitadas; em razão disso, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento determinado em razão da afetação aos Temas n. 1039 e 1301 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.