AREsp 2797801 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e reapresentação de argumentos de mérito, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIA MARCOLINA MORAES DE FREITAS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Ação Monitória +1 more

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Parties

MARIA MARCOLINA MORAES DE FREITAS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegação de prescrição da pretensão condenatória e prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 se a agravante demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e reapresentação de argumentos de mérito, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.