REsp 2197164 - DECISAO

REsp 2197164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de prescrição com base no entendimento de que a execução coletiva/mandado de segurança coletivo não interrompe o prazo prescricional para verbas relativas a período anterior ao writ — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada.

Parties
Recorrente: ERLANDES ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Decreto N. 20.910/1932, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

ERLANDES ALMEIDA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para demandas individuais referentes a período anterior ao writ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de prescrição com base no entendimento de que a execução coletiva/mandado de segurança coletivo não interrompe o prazo prescricional para verbas relativas a período anterior ao writ — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados