AREsp 2573787 - DECISAO

AREsp 2573787 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 929) e, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: SEPACO SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos afetados e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

SEPACO SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS na hipótese do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (Decreto nº 20.910/32, art. 1º vs. Código Civil, art. 206, §3º)
  2. 2 qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional (internação, alta ou notificação da decisão administrativa)
  3. 3 efeitos da afetação como recurso repetitivo sobre processos que versam idêntica questão de direito

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 929) e, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos afetados e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.