AREsp 2118597 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado; aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF a Lei n. 14.230/2021 não tem aplicação retroativa ao regime prescricional, não se admite prescrição intercorrente sem inércia do autor, e, embora a conduta de frustrar procedimento licitatório permaneça reprovada (podendo subsistir na nova redação nos incisos aplicáveis), o Tribunal de origem deve reavaliar o conjunto fático-probatório para verificar a presença de dolo específico, a efetiva perda patrimonial e eventual reenquadramento e readequação das sanções à luz da Lei 14.230/2021, procedendo ao juízo de retratação se for o caso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VANDERLEI JOSÉ CRESTANI; Réu: ISMAEL FERNANDES; Réu: ROSANE DA APARECIDA FERNANDES; Réu: FABIANO COLOVINI; Réu: TALITA BASEGGIO KAMINSKI; Réu: KENNITHY KURPEL; Réu: RTK CONSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME; Réu: FCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Conforme Lei N. 14.230/2021
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e reavaliação conforme Lei n. 14.230/2021; exame dos agravos internos prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Continuidade Típico Normativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Art. 17, § 16, Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prescrição Intercorrente Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Continuidade Típico Normativa Frustração De Procedimento Licitatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VANDERLEI JOSÉ CRESTANI

Réu

ISMAEL FERNANDES

Réu

ROSANE DA APARECIDA FERNANDES

Réu

FABIANO COLOVINI

Réu

TALITA BASEGGIO KAMINSKI

Réu

KENNITHY KURPEL

Réu

RTK CONSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME

Réu

FCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Conforme Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 não aplicação da prescrição intercorrente sem inércia da parte autora
  3. 3 verificação da continuidade típico-normativa quanto à tipificação das condutas após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado; aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF a Lei n. 14.230/2021 não tem aplicação retroativa ao regime prescricional, não se admite prescrição intercorrente sem inércia do autor, e, embora a conduta de frustrar procedimento licitatório permaneça reprovada (podendo subsistir na nova redação nos incisos aplicáveis), o Tribunal de origem deve reavaliar o conjunto fático-probatório para verificar a presença de dolo específico, a efetiva perda patrimonial e eventual reenquadramento e readequação das sanções à luz da Lei 14.230/2021, procedendo ao juízo de retratação se for o caso.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e reavaliação conforme Lei n. 14.230/2021; exame dos agravos internos prejudicado.

Orders

  • Prejudicado o exame dos agravos internos