AREsp 2809754 - DECISAO

AREsp 2809754 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ocorrência de prescrição originária em razão da inércia do exequente (ausência de despacho ordenando a citação após a LC 118/2005), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e não demonstrada jurisprudência divergente ou prequestionamento sobre as teses suscitadas.

Parties
Exequente: Município; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Município

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 ao art. 174 do CTN
  3. 3 distinção entre prescrição originária e intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ocorrência de prescrição originária em razão da inércia do exequente (ausência de despacho ordenando a citação após a LC 118/2005), sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e não demonstrada jurisprudência divergente ou prequestionamento sobre as teses suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.