AREsp 2382481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou, com base em premissa fático-probatória (conhecimento da recusa em 24/06/2021), que o termo inicial da prescrição se deu naquela data, aplicando a teoria da actio nata; tal fundamento e outros suficientes não foram combatidos no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF sobre a inadmissibilidade, e a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESAS JORNALÍSTICAS SANTA MARTA LTDA.; Agravante: FOLHAMINAS E CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESAS JORNALÍSTICAS SANTA MARTA LTDA.

Agravante

FOLHAMINAS E CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou, com base em premissa fático-probatória (conhecimento da recusa em 24/06/2021), que o termo inicial da prescrição se deu naquela data, aplicando a teoria da actio nata; tal fundamento e outros suficientes não foram combatidos no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF sobre a inadmissibilidade, e a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, após reconsideração, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o reconhecimento da aplicação do CDC ao caso.