REsp 2194526 - DECISAO

REsp 2194526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 sobre suspensão da prescrição) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA VITORINO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Suspensão Do Prazo Prescricional (decreto N. 20.910/1932, Art. 4º), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Férias E Licenças Especiais Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Prequestionamento Suspensão Do Prazo Prescricional (decreto N. 20.910/1932, Art. 4º) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA VITORINO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suspensão da prescrição
  2. 2 reconhecimento da prescrição quanto à conversão em pecúnia de férias e licenças especiais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 sobre suspensão da prescrição) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça