AREsp 2806272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial e à análise da data de efetiva ciência da incapacidade/da recusa, impondo nova apreciação à luz da Súmula 229/STJ e da jurisprudência citada, visto que o acórdão não assentou com profundidade a data de efetiva ciência da incapacidade.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Inversão Do Ônus Da Prova, Curatela E Capacidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Civil Consumidor Processual Civil Contratos De Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória securitária (data do sinistro, data da ciência da incapacidade ou data da ciência da recusa pela seguradora)
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao grau de incapacidade da segurada curatelada
  3. 3 se a seguradora comprovou a data da ciência, pelo curador, da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial e à análise da data de efetiva ciência da incapacidade/da recusa, impondo nova apreciação à luz da Súmula 229/STJ e da jurisprudência citada, visto que o acórdão não assentou com profundidade a data de efetiva ciência da incapacidade.