REsp 2183782 - DECISAO

REsp 2183782 - DECISAO

Verificada omissão do órgão a quo quanto à apreciação da aplicação do Tema 880/STJ e dos efeitos da modulação, suscitada nos embargos de declaração e não enfrentada, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova análise específica dos pontos omitidos, sendo vedada nesta instância a apreciação de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 880/STJ e aos efeitos da modulação
  2. 2 prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do órgão a quo quanto à apreciação da aplicação do Tema 880/STJ e dos efeitos da modulação, suscitada nos embargos de declaração e não enfrentada, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova análise específica dos pontos omitidos, sendo vedada nesta instância a apreciação de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos.
  • Publique-se.