EREsp 1668676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado não possuem a necessária similitude fático-jurídica: os paradigmas tratam de revisão do valor da complementação (prescrição parcial), enquanto o acórdão embargado trata de supressão do próprio benefício (prescrição do fundo de direito), de modo que não há dissídio jurisprudencial a justificar embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROBERTO EUCLIDES DE ARAÚJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Previdenciário Prescrição Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

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Parties

ROBERTO EUCLIDES DE ARAÚJO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 natureza da prescrição (parcial ou do fundo de direito)
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre precedentes para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 85 e 291 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado não possuem a necessária similitude fático-jurídica: os paradigmas tratam de revisão do valor da complementação (prescrição parcial), enquanto o acórdão embargado trata de supressão do próprio benefício (prescrição do fundo de direito), de modo que não há dissídio jurisprudencial a justificar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno