AREsp 2836733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão versava sobre responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; ademais, a autora comprovou os valores pleiteados e os recorrentes não elidiram tais fatos nos termos do art. 373, II, do CPC, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher o recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR APARECIDO RODRIGUES e Outros; Recorrida: autora locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ônus Da Prova Prova Documental Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VLADIMIR APARECIDO RODRIGUES e Outros

Agravante

autora locatária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 admissibilidade de planilha unilateral como prova de pagamento
  3. 3 ônus da prova entre autor e réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão versava sobre responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; ademais, a autora comprovou os valores pleiteados e os recorrentes não elidiram tais fatos nos termos do art. 373, II, do CPC, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher o recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC