HC 989839 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para o processamento desse pedido em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: VALDIR PICOLOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Causa De Aumento De Pena, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão
Case Brief
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Parties
VALDIR PICOLOTTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de aumento prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993
- 2 retroatividade da Lei n. 14.133/2021 (novatio legis in mellius)
- 3 reconhecimento da prescrição em razão de redução da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para o processamento desse pedido em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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