REsp 2183148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento dado pelo TJ/SP exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a negativa formal ocorreu em 20/10/2021, sendo essa a data do fato gerador da pretensão.

Parties: Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autor: ANA CAROLINA ZANDONADI CAMPOS WAIN; Autor: RODRIGO JOSE WAIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Ação De Cobrança De Seguro Agrícola / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Seguro Agrícola, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial

Direito Civil Prescrição Seguro Agrícola Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

ANA CAROLINA ZANDONADI CAMPOS WAIN

Autor

RODRIGO JOSE WAIN

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Agrícola / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro agrícola
2 efeito do pedido de reconsideração administrativo na contagem do prazo prescricional
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.