REsp 2073293 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato original, e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Dívidas
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Dívidas

Case Brief

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Parties

ILO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo
  2. 2 Se a renegociação sucessiva altera o termo a quo da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato original, e a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.