EREsp 1792579 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que entende ser de dez anos (art. 205 do CC) o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de valores decorrentes de relação contratual de previdência privada; os arestos indicados como paradigmas refletem entendimento superado, de modo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de cobrança indevida de contribuições previdenciárias
  2. 2 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência está consolidada no mesmo sentido do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que entende ser de dez anos (art. 205 do CC) o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de valores decorrentes de relação contratual de previdência privada; os arestos indicados como paradigmas refletem entendimento superado, de modo que, nos termos da Súmula 168/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido