REsp 2087527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão que deu provimento ao recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o dies a quo da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do contrato e que renegociação ou confissão de dívida não altera...

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Parties
Agravante: SALVADOR VIEIRA FLORES; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial da parte ora agravada provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Renegociação De Dívida, Súmula 286/stj
Civil Direito Bancário Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Renegociação De Dívida Súmula 286/stj

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Parties

SALVADOR VIEIRA FLORES

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Se a renegociação ou confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão que deu provimento ao recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o dies a quo da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do contrato e que renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo; assim, a decisão que determinou novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato manteve-se válida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial da parte ora agravada provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial da parte agravada e determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato