AREsp 2788599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: ITACIR BASSOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Honorários Contratuais, Correção Monetária, Cláusula De Êxito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Contratuais Correção Monetária Cláusula De Êxito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc) +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ITACIR BASSOLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Início do prazo prescricional para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito (quando conta o prazo de 5 anos)
  3. 3 Fixação dos honorários contratuais sobre o proveito econômico obtido na ação originária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.