HC 946403 - DECISAO

HC 946403 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de cognição sumária, não seja substituto de recurso próprio, o Tribunal verificou de ofício a existência de ilegalidade flagrante relativa à prescrição: tendo o Tribunal estadual reduzido a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo prescricional correspondente é de 4 anos, reduzido à...

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Parties
Paciente: ÉMERSON FERREIRA DA SILVA; Paciente: LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem, de ofício, para extinguir a punibilidade dos pacientes.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Menoridade Relativa

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Parties

ÉMERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 contagem do prazo prescricional com base no quantum fixado pelo Tribunal quando não há recurso da acusação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de cognição sumária, não seja substituto de recurso próprio, o Tribunal verificou de ofício a existência de ilegalidade flagrante relativa à prescrição: tendo o Tribunal estadual reduzido a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo prescricional correspondente é de 4 anos, reduzido à metade pela menoridade relativa, e o lapso entre a publicação da sentença (28/11/2017) e a publicação do acórdão (21/10/2021) ultrapassou o prazo prescricional, motivo pelo qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e impõe a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem, de ofício, para extinguir a punibilidade dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para extinguir a punibilidade de ÉMERSON FERREIRA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA.
  • Publique-se. Intimem-se.