AREsp 2846204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÀO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÀO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÀO PROVIDO. 1. O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABSTER- SE DE INCURSÕES PROFUNDAS NA SEARA MERITÓRIA A FIM DE NÃO ANTECIPAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, PEIPETRANDO A VEDADA E ODIOSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO PRAZO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 689/93 (PROCESSO ELETRÔNICO N.º 5000002-05.1993.827.0000)" TRANSCORREU EM 16/06/2021, E A PARTE AGRAVADA INTERPÔS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA DATA DE 14/07/2021, NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, COMO DEFENDE O ORA AGRAVANTE. 3. NÃO HÁ COMO APRECIAR O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO NESTA ESFERA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, JÁ QUE A QUESTÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e do Tema Repetitivo n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Argumenta: Sobre o tema, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou seu entendimento através do tema 877 dos recursos especiais repetitivos. Decidiu a Corte da Cidadania que: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8078/90". (g.n.) Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do Acórdão coletivo genérico proferido no MSC 698/93 (atualmente, Autos nº 5000002-05.1993.827.0000). .. Perquirindo-se a demanda originária (MSC 698/1993), nota-se que em seu bojo foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi devidamente julgado e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 03 de julho de 2000, conforme se nota da fl. 14 do OUT31 de ev. 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000, cuja cópia segue em anexo. Posteriormente, o feito retornou para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas o então Presidente da Corte, Desembargador Moura Filho, determinou a remessa dos autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário ainda pendente (fl. 01 do DESP32 do ev 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000). No Excelso Pretório, a Min. Ellen Gracie, relatora do recurso, denegou seguimento ao apelo interposto e tal decisão transitou em julgado em 17 de março de 2004, conforme documentos em anexo. Vale transcrever a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 23 do OUT35 de ev. 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000): .. Portanto, em 17 de março de 2004 a parte Recorrida já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se aos cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e do Tema Repetitivo nº 877. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral (fls. 183-184). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Depreende-se dos autos do referido Mandado de Segurança originário da demanda executada que, embora inicialmente os efeitos do acórdão restringiam-se somente aos filiados da associação impetrante (Evento 1, ACOR113, fls. 1050/1051, dos autos do processo eletrônico n.º 5000002- 05.1993.827.0000), em momento posterior, o Presidente do Tribunal de Justiça, à época o Desembargador Daniel Negry, proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007 (Evento1, DEC257, autos do MS), em sede de Cumprimento de Acórdão, determinando, a extensão dos efeitos do acórdão do Mandado de Segurança n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins. Iniciada a Execução do Acórdão, as partes entabularam acordo (Evento 01 - PET362 e OUT363, autos do MS), o qual foi devidamente homologado na forma convencionada (Evento 01 - DEC365, autos do MS). Em petição acostada nos eventos 14 e 15 (autos do MS), a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO comunicou que o Estado do Tocantins não estava cumprindo o acordo entabulado pelas partes, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em decisão acostada ao evento 65, proferida pelo então Presidente deste Tribunal de Justiça, na data de 21/11/2018, o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, determinou que os atos executórios fossem praticados, de forma individual, ou seja, por impulso e petição de cada exequente beneficiado pelo acordo homologado, observando-se as normas de regência atinentes à execução contra a Fazenda Pública, em que cada pedido tenha sua própria distribuição, tramitando em apartado e recebendo número próprio, devidamente relacionado aos autos principais. Após o trâmite processual, em que pese a tentativa de acordo e cumprimento do Acórdão, adveio nova decisão na data de 12/05/2020 (evento 127), a qual chamou o feito à ordem a fim de tornar sem efeito as manifestações exaradas naqueles autos a partir do despacho encartado no evento 72, e em consonância com a referida decisão encartada no evento 65, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença nos autos, devendo os atos executivos serem praticados, via advogado, de forma individual, a fim de que cada exequente individualize seu crédito e comprove sua legitimidade para postular os valores respectivos, observando os ditames estabelecidos no art. 534 do CPC, com a apresentação da memória discriminada dos cálculos, sob pena de indeferimento da petição de execução. Por fim, registra-se que o prazo para a manifestação da Associação transcorreu in albis na data de 16/06/2021 (evento 163) e o feito foi baixado definitivamente em 02/07/2021 (evento 164). Com efeito, entende-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se operou, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça. .. Assim, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000) antes de sua baixa transcorreu em 16/06/2021 e a parte agravada interpôs o cumprimento de sentença na data de 15/05/2023, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante (fls. 163-165). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA