REsp 1947285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABRÍCIO MORGAN, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5001235-92.2016.4.04.7117. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) à pena inicial de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, a qual foi substituída na forma do art. 44 do Código Penal. A apelação criminal interposta pela defesa não foi provida, sendo mantida a condenação imposta em primeira instância (e-STJ fls. 6784/6787). Em embargos de declaração, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, não reconhecendo a prescrição alegada pela defesa, ao fundamento de que o réu contava com mais de 21 anos na data da cessação da atividade criminosa, ocorrida com a deflagração da Operação Saúde em 16/05/2011 (e-STJ fls. 7129/7144). No recurso especial (e-STJ fls. 7223/7232), com fundamento no art. 105, III, "a", do art. 105 da CF, o recorrente alega violação aos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos do Código Penal, uma vez que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva pela pena abstrata. Argumenta que sua participação na associação criminosa teria cessado antes de 14/08/2010, quando completou 21 anos de idade, o que reduziria o prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Sustenta que não há nenhum elemento de prova nos autos que indique sua participação após completar 21 anos, destacando que o ônus de provar tal fato seria da acusação, conforme o art. 156 do CPP. Aduz que, considerando a pena máxima prevista para o crime (3 anos) e aplicando-se a redução pela metade do prazo prescricional (de 8 para 4 anos), entre a data em que cessou sua participação (antes de completar 21 anos) e o recebimento da denúncia (30/03/2016) teria transcorrido tempo suficiente para configurar a prescrição. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 7390/7391) O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso, sustentando que não ocorreu a prescrição e que a análise da questão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 7453/7469). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação criminosa imputado ao recorrente, tendo em vista a alegada cessação de sua participação antes de completar 21 anos de idade. O recorrente afirma que sua participação na associação criminosa cessou antes de 14/08/2010, data em que completou 21 anos, e que não existe nos autos qualquer prova de sua atuação após essa data, devendo ser reconhecida a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, o que resultaria na prescrição da pretensão punitiva pela pena abstrata antes mesmo do recebimento da denúncia. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "O 1º fato da denúncia trata do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), o qual é permanente. No caso dos autos, a atividade criminosa cessou com a deflagração da Operação Saúde, em 16/05/2011, ou seja, posteriormente ao advento da Lei nº 12.234/2010. .. No que tange ao réu FABRÍCIO MORGAN, percebe-se que o acusado contava, na data de cessação da atividade criminosa, com mais de 21 anos (processo de origem, Evento 1159, OUT2), não havendo falar em aplicação da redução prevista no art. 115 do Código Penal. Assim, a todos os acusados, quanto ao 1º fato da denúncia, se aplica o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal. Não se observa, portanto, o transcurso do mencionado prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória nem entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão respectivo ao presente julgamento." (e-STJ fls. 7000) Como se sabe, o crime de associação criminosa é formal e permanente. Assim, a prescrição da pretensão punitiva começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, sendo essa a data a ser considerada para fins de aplicação do art. 115 do mesmo diploma legal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após análise detida do conjunto probatório, concluiu expressamente que o recorrente contava com mais de 21 anos de idade na data da cessação da atividade criminosa, ocorrida com a deflagração da Operação Saúde em 16/05/2011. Infirmar essa conclusão, para acolher a tese de que sua participação no crime teria cessado antes de completar 21 anos, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme consolidado na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA